Deputados reivindicam procuradoria exclusiva

O pleito dos deputados estaduais ao Congresso não está restrito à PEC que amplia o poder de legislar dos Estados. As Assembleias Legislativas pretendem levar à Câmara e ao Senado, ao todo, quatro propostas de emendas constitucionais.

A principal delas trata de uma reivindicação antiga. Os deputados estaduais pedem autorização para criar um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo.

Os Legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas Assembleias. O impacto nos orçamentos não foi calculado. Um estudo da ONG Transparência Brasil divulgado em 2008 mostrou que as Assembleias custam ao contribuinte R$ 4,88 bilhões por ano.

Procuradores ou advogados exclusivos para as Assembleias são necessários, defende o secretário-geral da Mesa Diretora da Assembleia de Minas, José Geraldo Prado, especialmente quando Executivo e Legislativo estão em lados diferentes num mesmo processo. "É comum o governo vetar um projeto, o Legislativo derrubar o veto e, mais tarde, o governo entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade)."

Assim como as outras três, essa PEC só poderá dar entrada no Congresso com o apoio de, no mínimo, 14 dos 27 Legislativos estaduais.

As outras duas tratam da Emenda 29 - que obriga Estados e municípios a aplicarem em saúde 12% e 15%, respectivamente, de seus orçamentos - e da transferência de bens da União aos Estados nos casos dos extintos territórios.

Os deputados defendem que os Estados possam editar lei complementar que definirá os porcentuais que aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

A outra proposta estabelece prazo de 90 dias para a União providenciar a transferência, para o patrimônio do Estado constituído a partir da transformação de território federal, dos bens pertencentes ao território que lhe deu origem.S.A.


AS PROPOSTAS

Aumento de poder: é a proposta de emenda constitucional prioritária das Assembleias Legislativas. Ela permite aos Estados - governadores e deputados estaduais - legislar sobre temas que são de exclusividade da União

Representação judicial: é uma reivindicação antiga dos parlamentos estaduais. A PEC prevê a criação de órgão específico para representar o Legislativo em processo na Justiça

Emenda 29: deputados querem mudar a Constituição para que Estados possam definir o porcentual do orçamento a ser aplicado na área da saúde. Hoje são, no mínimo, 12% e 15%, respectivamente, para Estados e municípios

Transferência de bens: estabelece prazo de 90 dias para que a União providencie a transferência do todo o seu patrimônio nos antigos territórios nacionais aos atuais Estados