segunda-feira, 1 de junho de 2009

Assembleias Legislativas reivindicam mais poder


As Assembleias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Elas querem mudanças na Constituição para permitir que deputados estaduais e governadores legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal.

O movimento é encabeçado por duas entidades - o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale). A expectativa é de que seja enviada no início do segundo semestre ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que estende aos Estados o poder de formular leis sobre trânsito e transporte, direito agrário, diretrizes e bases da educação, propaganda comercial, licitação e matéria processual. Hoje esses temas somente podem ser tratados por iniciativas do governo federal ou do Congresso.

Os deputados argumentam que os parlamentos estaduais estão "comprimidos" entre a União e os municípios e atribuem, em parte, ao problema a baixa qualidade de sua produção. "Muitos projetos que fazemos são arquivados sob a justificativa de vício de iniciativa, porque não são de competência da Assembleia", diz o presidente da Unale, deputado do Tocantins César Halum (DEM).

A maioria dos projetos aprovados nos Estados diz respeito à criação de datas festivas e denominação de viadutos, pontes, postos de saúde, entre outros bens públicos. Há também a categoria dos curiosos, como projeto de um deputado paulista que prevê transferência da capital para o interior do Estado.

A tese de ampliação das prerrogativas dos Estados é bem vista por estudiosos dos Legislativos. Mas o discurso de que as restrições são as culpadas pela aprovação de projetos pouco representativos é rejeitado. "Me parece justa e democrática essa ampliação de competência, porque temos um federalismo deformado. Há uma hipertrofia da União e uma atrofia dos Estados e municípios", diz o professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira. "Isso não justifica projetos ruins. Falta maturidade ao Legislativo muitas vezes", destaca o cientista político e conselheiro da ONG Voto Consciente, Humberto Dantas.

O texto da PEC está pronto e circulando pelos Legislativos estaduais. A proposta é alterar quatro artigos da Constituição - 22, 24, 61 e 220. A fase agora é de aprovação do anteprojeto por cada um dos parlamentos. Para encaminhar a PEC ao Congresso, é preciso que mais da metade das Assembleias manifeste-se favoravelmente ao texto. Ou seja, no mínimo, 14 das 27. Até agora, 4 - Minas, Roraima Paraíba e Espírito Santo - aprovaram a proposta. Em Santa Catarina e Rondônia o texto está em tramitação. São Paulo coletará nesta semana assinaturas dos líderes para protocolar o texto que precisa ser votado.

"Esse projeto é de grande importância para valorizar os parlamentos estaduais, que foram tolhidos nas suas prerrogativas na Constituinte. Ele vai ao encontro do princípio federativo, da diversidade de realidades que temos no País", defende o presidente da Assembleia Legislativa de Minas e presidente do Colegiado das Assembleias, Alberto Pinto Coelho (PP).

RESISTÊNCIAS

Se os Legislativos conseguirem as adesões necessárias terão alcançado um feito inédito - encaminhar pela primeira vez, desde a Constituição de 1988, uma proposta em conjunto ao Congresso. Halum admite que, lá, poderá haver dificuldades. "Há um pouco isso de não perder poder e não dar espaço. Mas acho que nosso poder de pressão é maior hoje e temos que deixar claro que não vamos tirar prerrogativas da União, apenas estendê-las também aos Estados."

A busca por mais poder também tem se verificado no Congresso. No fim de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 95/2007, que estende a deputados e senadores a competência de legislar sobre temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República. O texto segue tramitando.

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