quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

Supremo vai decidir sobre regularidade dos R$ 14 bi


A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ontem ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações por ele solicitadas como relator da ação de inconstitucionalidade proposta pelo bloco oposicionista no Congresso (DEM-PPS-PSDB), no fim do ano passado, contra a Medida Provisória 452, que destinou R$ 14,2 bilhões do Orçamento da União ao Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 2008.

De acordo com a AGU, o objetivo da MP foi "blindar" o país da crise financeira internacional, assegurando verbas para a continuação de obras consideradas prioritárias, com base na jurisprudência do STF, segundo a qual a avaliação dos requisitos para a edição de uma MP - urgência e relevância - só pode ser feita pelo próprio Executivo. O consultor da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho destaca, na manifestação da AGU, que se a avaliação tiver que ser feita sob o ponto de vista político ou subjetivo, ou seja, "mediante critérios de oportunidade e conveniência", não cabe ao Poder Judiciário arbitrar a questão. A seu ver, "a ponderação deve ser confiada aos poderes Executivo e Legislativo, que têm melhores condições".

A ação foi proposta pelos partidos oposicionistas, com pedido de liminar, já que o Congresso aprovou a criação do Fundo Soberano, mas não chegou a votar a liberação imediata de recursos para o fundo. Os advogados Thiago Boverio (DEM) e Rodolfo Machado Moura (PSDB) sustentam que presidente Luiz Inácio Lula da Silva "frustrou decisão parlamentar", ao editar MP, a fim de permitir o uso de recursos do Tesouro Nacional não constantes de dotações no Orçamento da União.

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