terça-feira, 10 de novembro de 2009

Juristas vão entregar ao governo estudo sobre atualização de leis e atribuições do TCU

Um grupo de cinco juristas apresentará ao Ministério do Planejamento, nesta quarta-feira (11), estudo sobre a atualização das leis que regem a administração pública, inclusive sobre as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que tem recebido críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por paralisar obras federais por supostas irregularidades.

O estudo foi encomendado pelo próprio ministério aos advogados, liderados por Paulo Modesto, professor da Universidade Federal da Bahia.Ao ser perguntado se o estudo prevê limites ao TCU, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que não há o objetivo de mudar as competências do tribunal previstas na Constituição, mas regulamentá-las. Segundo ele, em vários casos, as obras ficaram paradas por recomendação do tribunal sem motivo real.

“Na minha opinião, [o TCU] está extrapolando as suas funções”, disse o ministro. “Não é um órgão do Judiciário. Faz recomendações ao Executivo, mas não determina”, afirmou Bernardo.Em setembro, o TCU recomendou a paralisação de 41 obras do governo federal por apresentarem indícios de irregularidades graves, sendo 13 delas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O TCU é um órgão auxiliar ao Congresso Nacional e tem a tarefa de fiscalizar ações da União.

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