quarta-feira, 8 de abril de 2009

TCE suspende novos decretos de governador


Decisões divergentes sobre a validade dos decretos e convênios editados pelo governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), após sua cassação pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), colocaram o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado em lados opostos. Três dias após o desembargador Jaime Ferreira Araujo, do TJ-MA, derrubar uma liminar que anulava as medidas assinadas recentemente por Lago, o conselheiro Yêdo Flamarion Lobão, do TCE, suspendeu os decretos com base em medida cautelar. Para o procurador-geral do Estado, Cláudio Santana, os atos de Lago estão válidos com base na decisão do desembargador, e a medida cautelar é nula. Ele disse que vai entrar com um mandado de segurança para anular a decisão do TCE.

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